Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde —

Ao instalar, acessar ou utilizar o software Fraktor ("Software"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Software.

1. Sobre o Software

O Fraktor é um aplicativo desktop para extração automatizada de dados de notas fiscais eletrônicas brasileiras (NF-e, NFC-e, NFS) a partir de arquivos PDF e XML, com exportação para planilhas Excel. O processamento é realizado localmente no computador do Usuário com o auxílio da API de inteligência artificial Google Gemini, configurada e custeada pelo próprio Usuário.

2. Licença de Uso

Ao adquirir uma licença, é concedida ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para instalar e utilizar o Software no número de dispositivos correspondente ao plano adquirido ("slots"). É vedado:

• Ceder, sublicenciar, alugar, vender ou transferir a licença a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais;
• Utilizar o Software para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira.

3. Modo Demonstração (Demo)

O Software pode ser utilizado gratuitamente em modo demo, com as seguintes limitações: até 30 notas fiscais processadas ou 15 dias corridos a partir da primeira utilização, o que ocorrer primeiro. Encerrado o período demo, é necessária a aquisição de uma licença para continuar utilizando. O modo demo não é reembolsável.

4. Chave de API Google Gemini

O Software requer uma chave de API do Google AI Studio, obtida e gerenciada diretamente pelo Usuário. O Usuário é o único responsável por:

• Obter e manter sua chave de API válida;
• Custos decorrentes do uso da API junto ao Google;
• Conformidade com os Termos de Serviço do Google Gemini API;
• Segurança e confidencialidade de sua chave de API.

A chave de API é armazenada apenas localmente no computador do Usuário e nunca é transmitida aos servidores do Fraktor.

5. Limitação de Responsabilidade sobre os Dados Extraídos

A extração de dados é realizada por inteligência artificial e pode conter imprecisões, omissões ou erros de interpretação dos documentos. Os resultados gerados pelo Fraktor não substituem a conferência profissional por contador habilitado. O Responsável pelo Software não se responsabiliza por decisões fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas com base exclusivamente nos dados extraídos pelo Software.

Em nenhuma hipótese o Responsável será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software.

6. Política de Reembolso

As licenças adquiridas por meio da plataforma Kiwify têm garantia de reembolso integral de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme política da Kiwify e o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Solicitações devem ser realizadas diretamente pela plataforma Kiwify ou pelo canal de suporte indicado no Software.

7. Atualizações

O direito a receber atualizações do Software depende do plano adquirido:

• Vitalício: direito a todas as atualizações futuras sem prazo;
• 1 ano: direito a atualizações lançadas até 1 (um) ano após a data da primeira ativação;
• Sem atualizações: direito apenas à versão vigente no momento da ativação.

O Software verifica automaticamente novas versões no startup. Usuários sem direito à atualização são notificados mas não são bloqueados no uso da versão que ativaram.

8. Revogação de Licença

O Responsável pelo Software reserva-se o direito de revogar a licença de um Usuário, sem reembolso, em caso de violação dos presentes Termos, uso fraudulento ou tentativa de burlar os mecanismos de controle de licença.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais coletados pelo Software é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro da comarca do domicílio do Responsável é eleito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Responsável pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do próprio Software, mediante novo aceite pelo Usuário.

Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas para —.